Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Intempestividade. Comprovação posterior. Impossibilidade. REsp Acórdão/STJ. Segunda-feira de carnaval. Modulação de efeitos. Feriados diversos. Suspensões de expediente. Recessos locais. Não abrangência. Decisão fundamentada. CPC/2015, art. 489. Violação. Ausência.

1 - Não viola o CPC/2015, art. 489, § 1º nem importa em negativa de prestação jurisdicional a decisão que adota fundamentação suficiente para a resolução da causa, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. ... (Continua)