Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Multa. Ordem judicial para fazer ou não fazer. Necessidade de prévia intimação pessoal do devedor. Súmula 410/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A jurisprudência deste STJ firmou o entendimento de que é indispensável a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, nos termos da Súmula 410/STJ, cujo teor permanece hígido mesmo após a entrada em vigor do CPC/2015. Registre-se que a intimação do patrono da parte não supre essa necessidade. ... (Continua)