Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processua L civil. Administrativo. Concurso público. Embargos de declaração sem indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro. Não conhecimento dos embargos.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a anulação de questões ou, alternativamente, a anulação da prova de concurso público por inconsistências entre a prova realizada no curso de formação e as disposições do edital concernentes ao conteúdo programático. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial. ... (Continua)