Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração em habeas corpus opostos pelo Ministério Público Estadual. Alegações de omissão. Ausência dos pressupostos do CPP, art. 619. Extensão de decisão de despronúncia a corréu. Pedido de modificação do decisum. Inviabilidade. Ausência de omissão. Mero inconformismo.

1 - Nos termos dos CPP, art. 619 e CPP, art. 620, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se ao suprimento de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua rediscussão ou no caso de mero inconformismo da parte. ... (Continua)