Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária. Reexame de provas. Cláusulas contratuais. Interpretação. Inviabilidade.

1 - O acórdão recorrido, à luz do contrato firmado entre a ora agravante e terceiro e dos demais documentos que instruem os autos, julgou correta a exigência de contribuições previdenciárias, apuradas pela ausência de retenção e recolhimento de 11% sobre valores brutos das notas fiscais ou faturas de prestação de serviços, provenientes da cessão de mão de obra. ... (Continua)