Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Taxas condominiais. Natureza da obrigação. Ilegitimidade passiva. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão estadual. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

1 - O conhecimento do recurso especial exige que a tese recursal e o conteúdo normativo apontado como violado tenham sido objeto de efetivo pronunciamento por parte do Tribunal de origem, o que não o correu na presente hipótese (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). Também não é o caso de se considerar a ocorrência do prequestionamento implícito. ... (Continua)