Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Razões deficientes. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.

1 - Na forma da jurisprudência, a via estreita do Recurso Especial exige demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo inquinado como violado, bem como sua particularização, a fim de possibilitar exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados caracteriza deficiência de fundamentação, em conformidade com o Súmula 284/STF. ... (Continua)