Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 221.2120.7711.0546

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no em recurso especial. Embargos de terceiro. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de prequestionamento do tema. Inviabilidade.

1 - Embargos de terceiro. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF