Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Mandado de segurança. Agravo interno. Ausência parcial de prequestionamento. Súmula 282/STF. Impugnação deficiente ao texto legal. Súmula 284/STF.

1 - Não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa ao CPC/2015, art. 1.040 e aos CTN, art. 96 e CTN art. 110, pois os referidos dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada». ... (Continua)