Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Penal. Roubo tentado. Fixação do regime inicial. Inferior a 4 anos de reclusão. Imposição de regime semiaberto. Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Fundamentação concreta.
Agravo regimental improvido. ... ()
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