Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Pedido de falência. Impontualidade do devedor. Extinção do processo por falta de interesse de agir. Lei 11.101/2005, art. 94, I. Desnecessidade de apresentação de indícios de insolvência da devedora. Retorno dos autos à origem para prosseguimento da análise do pedido de falência. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial.

1 - « O pressuposto para a instauração de processo de falência é a insolvência jurídica, que é caracterizada a partir de situações objetivamente apontadas pelo ordenamento jurídico. No caso do direito brasileiro, caracteriza a insolvência jurídica, nos termos da Lei 11.101/2005, art. 94, a impontualidade injustificada (inciso I), execução frustrada (inciso II) e a prática de atos de falência (inciso III). (...) Há uma presunção legal de insolvência que beneficia o credor, cabendo ao devedor elidir tal presunção no curso da ação, e não ao devedor fazer prova do estado de insolvência, que é caracterizado ex lege. (...) Assim, tendo o pedido de falência sido aparelhado em impontualidade injustificada de títulos que superam o piso previsto na lei (Lei 11.101/2005, art. 94, I), por absoluta presunção legal, fica afastada a alegação de atalhamento do processo de execução/cobrança pela via falimentar. Não cabe ao Judiciário, nesses casos, obstar pedidos de falência que observaram os critérios estabelecidos pela lei, a partir dos quais o legislador separou as situações já de longa data conhecidas, de uso controlado e abusivo da via falimentar» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/09/2014, DJe de 29/10/2014). ... (Continua)