Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo em recurso especial. Recurso especial. Revisional. Contrato de compra e venda. Acordo. Homologação. Sentença. Anulação. Solidariedade. Presunção. Impossibilidade. Acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Razões do acórdão não combatidas. Súmula 283/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial. Não provimento
1 - O recurso especial interposto contra acórdão que decidiu em consonância com a jurisprudência deste STJ esbarra no óbice da Súmula 83/STJ. ... ()
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