Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crime de peculato. Pretendida desclassificação para o delito de estelionato. Writ indeferido liminarmente. Supressão de instância. Precedentes. Agravo regimental não provido.

- A insurgência não foi submetida à apreciação e tampouco analisada pela Corte federal, tratando-se, portanto, de matéria nova, somente aventada nesta impetração, o que impede sua análise diretamente por esta Corte de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. ... (Continua)