Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 221.2120.7770.2174

1 - STJ Processual civil. Repercussão geral. Afetação. Devolução dos autos. Irrecorribilidade.

1 - É inadmissível a interposição de recurso em desfavor de decisão que determina a baixa dos autos para a Corte de origem, a fim de aguardar o julgamento do recurso submetido à sistemática da repercussão geral. ... ()

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