Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Impossibilidade. Agravo em recurso especial interposto contra decisão do tribunal de origem que negou seguimento ao recurso especial.

1 - A Corte Especial do STJ, ao apreciar a Questão de Ordem no Agravo de Instrumento Acórdão/STJ, Rel. Min. César Asfor Rocha, DJe de 12/5/2011, «firmou o entendimento de que não cabe agravo de instrumento contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I». Dessa forma, qualquer impugnação a tese embasada em Recurso Repetitivo, como no caso sub judice, deve ser alinhavada mediante interposição de Agravo Interno na instância de origem. ... (Continua)