Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Veículo. Alienação. Comunicação ao DETRAN. Ausência. Multas de trânsito. Infrações posteriores à venda. Antigo proprietário. Responsabilidade solidária. Reconhecimento.

1 - A Primeira Seção desta Corte, por ocasião do julgamento do PUIL. Acórdão/STJ, firmou a orientação de que «a responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no CTB, art. 134, somente pode ser mitigada na hipótese da Súmula 585/STJ: A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no CTB, CTB, art. 134, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação».. ... (Continua)