Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Requisitos do edital. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando remarcar nova prova didática com formação condizente com o edital do concurso. Na sentença o pedido foi concedida a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, por ter sido cumprido os requisitos do edital. ... (Continua)