Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 221.2120.7822.5967

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. A ção indenizatória. Fraude em contrato de financiamento de veículo. Pedido de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Inviabilidade. Alegada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

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