Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Prazo prescricional decenal. Ausência parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Inexistência de supressão de instância. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - O Tribunal de Justiça catarinense assentou que «o prazo prescricional para revogação de doação de terreno público é decenal.» A Corte estadual tomou como fundamento o CCB/2002, CCB, art. 205. Dessa forma, é incontroverso que o instituto da prescrição foi analisado, contudo pelo enfoque do Código Civil. ... (Continua)