Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Débito quitado, mediante adesão à programa especial de parcelamento. Pretensão de discutir a validade da autuação. Inadmissibilidade. Ausência de legítimo interesse. Processo extinto sem Resolução do mérito. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, o contribuinte ajuizou ação anulatória de débito fiscal. Após sentença que julgou improcedente o pedido, foi interposta apelação, a qual foi inadmitida pelo Tribunal a quo. ... (Continua)