Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Agravo em recurso especial do recorrente que não mereceu conhecimento por intempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública de responsabilidade por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra Heitor Verdú. ... (Continua)