Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Policial militar. Transgressão disciplinar de natureza grave. Conselho de disciplina. Mandado de segurança. Prescrição. Prazo. Interrupção. Lei complementar estadual 893/2001. Incidência das Súmula 280/STF e Súmula 284/STF.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, tendo em vista que «eventual violação de Lei seria meramente indireta e reflexa, pois exigiria um juízo anterior de norma local (municipal ou estadual), o que atrai, por analogia, o óbice do enunciado de Súmula 280/STF». ... (Continua)