Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamento não impugnado. Deficiência na fundamentação. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Recurso especial interposto contra acórdão do Órgão Especial que julga arguição incidental de inconstitucionalidade. Descabimento. Súmula 513/STF.

1 - A decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial apontou como óbice ao seu processamento a incidência da Súmula 513/STF. Entretanto, a parte recorrente, nas razões do Agravo, deixou de impugnar especificamente a decisão agravada, limitando-se a defender a modulação dos efeitos da declaração incidental de inconstitucionalidade. ... (Continua)