Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação. Teses e dispositivos legais não prequestionados. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e Súmula 211/STJ. Recurso não provido.

1 - O Tribunal de origem não analisou o conteúdo normativo da Lei 5.194/1966, art. 7º e 13; CPC/2015, art. 371; e Decreto- lei 3.365/1941, art. 15-A, § 1º nem as teses apresentadas no recurso especial. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e Súmula 211/STJ. ... (Continua)