Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo. Falta de indicação do dispositivo de Lei. Súmula 284/STF. Agravo desprovido.
1 - A falta de indicação ostensiva do dispositivo de Lei violado atrai a aplicação da Súmula 284/STF. ... ()
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