Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária patronal. Contribuição destinada a terceiros. Vale- transporte, auxílio-alimentação e auxílio-saúde. Verbas de caráter salarial. Jurisprudência do STJ.

1 - Consoante a orientação jurisprudencial do STJ, por ser componente da folha de salários, não perde a sua natureza remuneratória a parcela do salário dos empregados descontada para custear o vale-alimentação, compondo o valor bruto da remuneração - base de cálculo da contribuição previdenciária a ser recolhida pela empresa, conforme previsão legal -, conclusão essa que se aplica às contribuições ao SAT/RAT e a terceiros, dada a identidade de bases de cálculo. Nesse sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 9/12/2021; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 7/4/2021; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5/11/2021. ... (Continua)