Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Omissão. Inexistência. Mero inconformismo com o resultado do julgamento. Homicídio qualificado tentado. Pronúncia. Princípio do in dubio pro societate. Críticas doutrinárias. Ausência de indícios suficientes de autoria em relação a dois acusados. Pronúncia baseada em depoimentos colhidos na fase policial. Ausência de confirmação em juízo. Ilegalidade. Embargos rejeitados.

1 - Conforme jurisprudência desta Corte, são cabíveis embargos de declaração quando, no acórdão embargado, houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do disposto no CPP, art. 619. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência. ... (Continua)