Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. ICMS. Direito à apuração do crédito presumido de ICMS. Lei Estadual 14.985/2006. Ilegitimidade do secretário da fazenda do estado. Processo extinto sem Resolução de mérito. Agravo interno do contribuinte a que se nega provimento.

1 - Trata-se, na origem, de mandado de segurança impetrado contra ato do Secretário da Fazenda do Estado do Paraná, no qual se pretende a abstenção, por parte da referida autoridade coatora, da aplicação da obrigação prevista nos arts. 615 e 616 do RICMS/PR, com a redação dada pelo Decreto Estadual 6.891/2012, mantendo seu direito à apuração do crédito presumido, na forma prescrita pela Lei Estadual 14.985/2006. ... (Continua)