Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Prescrição da pretensão executória. Acórdão do tribunal estadual em consonância com a jurisprudência do STJ.

1 - A ilegalidade passível de justificar a impetração do habeas corpus deve ser manifesta, de constatação evidente, o que, na espécie, não ocorre, uma vez que o acórdão ora impugnado está em consonância com o entendimento da Terceira Seção do STJ acerca do assunto. AgRg no REsp. Acórdão/STJ, da minha relatoria, DJe 3/11/2022. ... (Continua)