Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de terceiro. Decreto de extinção fundado no CPC/2015, art. 485, V. Pretensão de rediscutir constrição já examinada anteriores em embargos de terceiro, sob a alegação de existência de causa de pedir diferente. Descabimento. Correlação entre o que foi deduzido e o que poderia ser deduzido, não podendo ser tida como adequada e admissível a renovação dos embargos pelo terceiro, para rediscutir ad eternitatem o mesmo conjunto fático. Renovação do mesmo instrumento defensivo em desacordo com o ônus de afirmar conferido aos embargantes. Litigância de má-fé não caracterizada. Sentença mantida. Condenação atinente a verbas sucumbenciais imposta como consectário lógico do veredicto pronunciado. Recurso desprovido.