Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Entidade desportiva sem fins lucrativos. Isenção tributária. Acolhimento parcial de exceção de pré-executividade. Agravo de instrumento provido, pela rejeição do incidente, em razão da necessidade de dilação probatória. Orientação Jurisprudencial pacífica. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Nulidade do julgamento em razão do indeferimento da sustentação oral. Tese recursal inservível à impugnação e alteração do acórdão recorrido. Inadmissibilidade.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)