Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Writ impetrado contra condenação transitada em julgado. Sucedâneo de revisão criminal. Inadmissibilidade. Ausência de julgamento de mérito nesta corte (AREsp não conhecido). Inexistência de ilegalidade flagrante.
Agravo regimental improvido. ... ()
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