Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 221.2140.8171.8774

1 - STJ Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Ilegalidade contratual. Renegociação. Perda do objeto. Afastamento. Súmula 286/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - No presente caso, houve renegociação da dívida e ajuizamento de reconvenção em que o ora agravado pretendeu a revisão contratual a fim de revisar supostas ilegalidades contratuais. ... ()

CLT, art. 224, e ss. (Bancários).
CF/88, art. 7º, XVI (serviço extraordinário - 50%).
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