Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Não esgotamento de jurisdição do Tribunal de Justiça. Nulidade processual. Matéria não apreciada pela corte de origem. Agravo regimental improvido.

1 - «A provocação da jurisdição do STJ exige o prévio exaurimento da instância antecedente, nos termos da CF/88, art. 105, II, a, que ocorre com a finalização dos meios recursais submetidos à apreciação do órgão colegiado.» (Agrg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, quinta turma, julgado em 24/5/2022, DJE de 30/5/2022.) ... (Continua)