Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão domiciliar humanitária. Ausência de comprovação da impossibilidade de assistência médica adequada na unidade prisional. Reexame fático probatório. Agravo regimental desprovido.

1 - A despeito do entendimento jurisprudencial que permite a concessão da prisão domiciliar humanitária, mesmo em regime fechado ou semiaberto, quando o apenado estiver acometido de doença grave, no presente caso, conforme noticiam os autos, o direito à saúde do paciente está sendo respeitado na localidade em que se encontra recolhido, não tendo sido comprovada a impossibilidade de assistência médica adequada na unidade prisional. ... (Continua)