Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Receptação qualificada e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Quatro veículos adulterados. Impossibilidade de reconhecimento da ocorrência de crime único. Receptação. Valoração negativa da culpabilidade. Natureza, quantidade e valor dos bens receptados. Gravidade concreta da conduta. Bis in idem não configurado. Fundamentação idônea. Precedentes. Ausência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Não há se falar em crime único, uma vez que foram indevidamente adulterados 4 veículos, conforme consignou o Tribunal local. Dessa forma, tendo em vista a ocorrência de diversos delitos de adulteração de sinal identificador, nas mesmas circunstâncias de modo, lugar e tempo, de rigor o reconhecimento do crime continuado, nos termos do CP, art. 71. ... (Continua)