Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Ofensa ao princípio acusatório. Violação ao CPP, art. 212. Delineamento fático não realizado pela corte de origem. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal de origem deixou de examinar a tese de ofensa ao princípio acusatório, pois tal alegação não foi apresentada à Corte local nas razões de apelação. Desse modo, diante da falta de delineamento fático por parte das instâncias antecedentes, não é viável a análise desse tema pelo STJ, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)