Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 221.2140.8294.1351

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Cédula de crédito bancário. Abatimento de juros remuneratórios. Renegociações sucessivas. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()

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