Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Revisão criminal. Descabimento. Interceptação telefônica. Alegação de nulidade. Medida adequadamente fundamentada. Agravo regimental não provido.

1 - A revisão criminal tem fundamentação vinculada, estabelecida no CPP, art. 621, e não serve para rediscutir matéria já julgada, como se fosse um recurso extemporâneo. Trata-se de instituto jurídico-processual posto a serviço da defesa com o objetivo de corrigir eventual equívoco judicial ou analisar novos elementos probatórios não conhecidos à época do julgamento. ... (Continua)