Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito, risco de reiteração e necessidade de interromper a atividade do grupo criminoso. Fundamentos analisados em impetração anterior. Reavaliação da necessidade da manutenção da custódia. Permanência dos fundamentos do Decreto prisional. Motivação idônea. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental improvido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)