Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Suposta violação ao CPP, art. 311. Questão já analisada por esta corte superior em recurso em habeas corpus anterior. Reiteração de pedido. Inadmissibilidade de reanálise da insurgência. Esgotamento da jurisdição desta corte superior. Agravo regimental desprovido.

1 - O presente writ traz pedido idêntico ao formulado no RHC Acórdão/STJ, o qual foi desprovido, por decisão do Ministro João Otávio de Noronha, proferida em 13/5/2021, contra a qual não foi interposto agravo regimental, julgado por esta Quinta Turma em 01/6/2021, e transitou em julgado em 23/6/2021. Importa destacar que ambos impugnam o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no julgamento do HC 1.0000.20.490698-6/000. ... (Continua)