Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Termo de confissão de dívida. Prescrição quinquenal. Agravo interno improvido.

1 - O prazo prescricional a que se submete a pretensão de cobrança de dívida líquida e certa, constante de documento público ou particular, é quinquenal, nos termos do CCB/2002, art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Precedentes. ... (Continua)