Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Incidente de insanidade mental. Pedido indeferido motivadamente. Ausência de cerceamento de defesa. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O pedido de instauração do incidente de insanidade mental, em virtude da notícia de que o paciente já foi internado pelo uso de drogas, foi concretamente indeferido, uma vez que «o estado de drogadição do paciente aconteceu nos idos de 2011 e 2012, enquanto aos fatos apurados na ação principal são datados de 06/11/2021». - Ficou registrado, ademais, que, durante o interrogatório do paciente, ele «demonstrava completo discernimento ao apresentar a sua versão sobre os fatos e circunstâncias da sua prisão»; além de haver «laudo psicológico para fins de Cadastro de Registro junto ao Exército Brasileiro acostado aos autos avaliando a sua aptidão para manuseio de arma de fogo». - Nesse contexto, nos termos do CPP, art. 149, «a instauração de incidente de insanidade mental está condicionada à existência de dúvida razoável acerca da integridade mental do acusado, o que não foi observado no presente caso». (AgRg no RHC Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 10/10/2022.) ... (Continua)