Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Condenação mantida em sede de apelação. Desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28 da Lei de drogas. Impossibilidade. Revolvimento fático probatório não condizente com a via estreita do mandamus. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, as pretensões de absolvição por insuficiência de provas e de desclassificação do delito de tráfico para o delito da Lei 11.340/2006, art. 28, não podem ser apreciadas por esta Corte Superior de Justiça, na via estreita do habeas corpus, por demandar o exame aprofundado do conjunto fático probatório dos autos. ... (Continua)