Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de investigação de paternidade post mortem. Processo em segredo de justiça. Agravo de instrumento. Fase de conhecimento do recurso. CPC/2015, art. 1.017, § 3º. Manutenção da Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Quanto à questão processual referente ao conhecimento do agravo de instrumento interposto perante o Tribunal a quo, não houve pronunciamento quanto à norma do § 3º do CPC/2015, art. 1.017, embora tenham sido opostos embargos de declaração para a finalidade do prequestionamento. Manutenção da Súmula 211/STJ. ... (Continua)