Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Divergência jurisprudencial. Ausência de indicação de dispositivo violado. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Cotejo analítico não efetuado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Multa do CPC/2015, art. 1.021. Não cabimento. Agravo interno improvido.

1 - Consoante a jurisprudência do STJ, «o conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na alínea c do permissivo constitucional exige, além da indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente, a demonstração do dissídio, mediante a verificação das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados e a realização do cotejo analítico entre elas, nos termos definidos pelos arts. 255, § 1º, do RISTJ e CPC/2015, art. 1.029, § 1º» (AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 19/5/2022). ... (Continua)