Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Organização criminosa. Alegação de bis in idem. Sentença condenatória transitada em julgado. Revisão criminal não conhecida. Matéria não debatida pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Tutela de bens jurídicos distintos. Agravo regimental não provido.

1 - A revisão criminal é ação autônoma de impugnação cuja fundamentação é vinculada às hipóteses previstas no CPP, art. 621: Neste caso, o Tribunal de origem entendeu que a utilização dessa ação como recurso de apelação extemporâneo viola a sistemática processual vigente, e não conheceu do pedido. ... (Continua)