Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Ação de cobrança, com base em cessões civis de crédito de exportação de soja (Export notes) e débito em conta garantida. Teses defensivas, absolutamente relevantes ao deslinde da controvérsia, que não foram objeto de deliberação, como seria de rigor. Verificação. Acórdão que faz assertiva sem respaldo no documento expressamente indicado a esse fim. Inidoneidade das conclusões daí advindas. Reconhecimento. Negativa de prestação jurisdicional. Ocorrência. Omissões e contradições devidamente indicadas no recurso de apelação e nos subsequentes embargos de declaração, que devem ser sanadas pela corte local. Recurso especial provido.

1 - O Tribunal de origem deixou de enfrentar, como seria de rigor, questões relevantes ao deslinde da controvérsia, devidamente suscitadas pela parte requerida, adotando fundamentação, além de omissa, em certa medida, contraditória entre si (sobretudo em se considerando o conteúdo dos votos «convergentes»), bem como com o teor dos próprios documentos indicados no aresto (mostrando-se, por isso, inidôneos a subsidiar as conclusões dali decorrentes), a evidenciar sérios vícios de julgamento, que necessitam ser sanados. ... (Continua)