Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Atuação da guarda civil metropolitana. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.
1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática que decide o habeas corpus quando ele for inadmissível. ... ()
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