Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Processual penal. Ameaça em contexto de violência doméstica e violação de domicílio. Manutenção da decretação de nulidade do feito desde a decisão que indeferiu a condução coercitiva da vítima. Provimento. Jurisprudência do STJ e do STF. Ação penal pública incondicionada. Possibilidade de coação para apresentação da vítima perante a autoridade judicial.

1 - [...] a orientação emanada pelo Tribunal de origem vai de encontro à jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que é cabível a condução coercitiva da vítima para depor em juízo, ainda que esta alegue não ter mais interesse em processar seu companheiro na esfera criminal, pois além de a ação penal ser pública incondicionada, no caso de lesão corporal por violência doméstica e familiar, o próprio CPP prevê a possibilidade de condução coercitiva da ofendida para depor (AgRg no HC Acórdão/STJ, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 12/8/2019). ... (Continua)